Convenção Coletiva de Trabalho

Assinada a Convenção Coletiva de Trabalho

A Convenção Coletiva de Trabalho aplicável aos restaurantes, bares e similares de São Paulo e alguns municípios vizinhos foi assinada.

A norma coletiva, do lado profissional, foi firmada apenas pelo SINTHORESP, haja vista a cassação do registro sindical do SINTRARESP, e terá vigência de 2 anos, até o dia 30 de junho de 2019.

No texto da Convenção Coletiva de Trabalho, foi determinado o reajuste salarial de 4% sobre os salários de 1º de julho de 2016, descontadas as antecipações concedidas no período.

De acordo com o Informativo Nº 024/2017, redigido pela Consultoria Jurídica da ANR, Dias e Pamplona, e encaminhado pela ANR a todos os associados , o reacerto poderá ser proporcional, de acordo com a data de admissão do empregado.

As empresas que não aplicaram o reajuste sobre os salários devidos em julho de 2017, podem fazer, sem qualquer penalidade, juntamente com os salários de agosto de 2017.

O teto para aplicação do reajuste ficou em R$7.560,00. A Convenção Coletiva de Trabalho não abrange mais a região de Osasco (Carapicuíba, Barueri, Santana do Parnaíba, Jandira, Cajamar, Itapevi e Pirapora do Bom Jesus), a qual passou a contar com novo sindicato patronal, que ainda não ajustou convenção com o SINTHORESP.

Confira abaixo outras informações sobre o acordo da Convenção Coletiva de Trabalho

Os pisos salariais devidos a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão os seguintes:

I – Para as empresas que concedem plano de saúde integral:

a) Piso salarial para as microempresas, empresas de pequeno porte e empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 01/07/2017, de R$1.134,40 (mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para os mensalistas, ou R$5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas); e

b) Piso salarial para as demais empresas, a partir de 01/07/2017, de R$1.181,70 (mil cento e oitenta e um reais e setenta centavos) para os mensalistas, ou R$5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

II – Para as empresas que não concedem plano de saúde integral:

a) Piso salarial as microempresas, empresas de pequeno porte e empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 01/07/2017, de R$1.239,30 (mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos) para os mensalistas, ou R$5,63 (cinco reais e sessenta e três centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas); e

b) Piso salarial para as demais empresas, a partir de 01/07/2017, de R$1.289,30 (mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) para os mensalistas, ou R$5,86 (cinco reais e oitenta e seis centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

III – O piso salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, passa a ser, a partir de 01/07/2017, de R$1.134,40 (mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para os mensalistas, ou R$5,16 (cinco reais e dezesseis centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

Além dessas, as demais cláusulas econômicas da CCT foram também reajustadas em 4%. Quanto às GORJETAS, foi expressamente ratificada a respetiva CONVENÇÃO COLETIVA específica, com previsão quanto à “ilegalidade da retenção e penalidades a que estão sujeitas as empresas que não formalizarem a sistemática mediante Termo de Implantação das Gorjetas ou Acordo Coletivo de Trabalho específico.” (Cláusula 16ª).

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Em relação à Reforma Trabalhista, a nova CCT prevê a possibilidade de regulamentação, por meio de acordos coletivos, de diversos pontos tratados, tais como intervalo reduzido, trabalho em domingos, Programa de Demissão Voluntária, e etc. Além disso, a Convenção Coletiva também já contempla a desnecessidade de homologações de rescisões contratuais, a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.