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Bares e Restaurantes fora da lei do FEEF no Rio de Janeiro!

O Foodnews destaca decisão que contou com o apoio da ANR – Associação Nacional de Restaurantes, de excluir os bares e restaurantes do Rio de Janeiro da lei do Feef.

Na última quarta-feira (10 de maio), os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram o projeto de lei 2.726/17 que concede descontos às empresas que anteciparam o pagamento de tributos.

O texto, redigido pelo líder do governo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Edson Albertassi (PMDB), excluiu do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) indústrias que faturam até R$ 100 milhões e setores como agricultura familiar, produção de leite e derivados, hortigranjeiros, bares e restaurantes e varejistas de automóveis.

A ANR participou da negociação com os deputados fluminenses e contribuiu para a inclusão dos bares e restaurantes na lista de segmentos que deveriam ficar fora do Fundo.

“O Feef foi pensado para arrecadar até R$ 3 bilhões por ano, dos quais 95% virão das grandes indústrias. O faturamento anual máximo de R$ 100 milhões preserva as de pequeno e médio porte e os empregos que elas geram, principalmente no interior do estado. O mesmo vale para o setor de bares e restaurantes, que faturam relativamente pouco e geram muitos empregos”, explicou Albertassi.

A aprovação do projeto de lei do Feef permite ao estado antecipar receitas, o que representa um alívio nas contas públicas.

Com o projeto, as empresas que devem recolher 10% da diferença entre o imposto devido e o benefício fiscal concedido – como prevê a lei que instituiu o Feef – podem antecipar os pagamentos, mediante desconto progressivo que pode chegar a até 14% do valor devido.

A ANR está engajada nas questões que contribuem com os empresários do setor de alimentação fora do lar, como da lei da bariátrica, das gorjetas entre outros. Clique nos respectivos assuntos para acessar o artigo completo e saiba mais!

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.