lei da bariátrica

Tribunal de Justiça suspende lei da bariátrica em São Paulo

O Foodnews atualiza seus leitores sobre um assunto de interesse dos empresários do setor de alimentação fora do lar e foco de debates na ANR – Associação Nacional de Restaurante. Confira a novidade sobre a lei da bariátrica!

O Tribunal de Justiça mantém liminar que suspende lei da bariátrica no estado de São Paulo.

Em julgamento realizado em 28 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve liminar que suspende a Lei Estadual n° 16.270/2016, mais conhecida como Lei da Bariátrica. O documento havia sido concedido à ANR pelo Desembargador Ricardo Anafe, em julho de 2016.

A lei em questão determinava desconto de 50% em refeições à la carte ou em sistemas de rodízio para consumidores que comprovassem a submissão à cirurgia bariátrica ou qualquer tipo de procedimento similar para redução do estômago.

Na avaliação daqueles que trabalham em função da suspensão da lei da bariátrica, impor aos restaurantes a obrigação de oferecerem descontos para pacientes de cirurgia bariátrica “interfere excessivamente sobre o direito à livre iniciativa da atividade econômica sem conexão pertinente com a natureza da atividade exercida por estes prestadores de serviço, pois não lhes compete – aos restaurantes, bares e similares – interferir e controlar questões de ordem privada dos seus consumidores”.

Segundo o informativo nº 037/2016, disponível na íntegra na área restrita do site da entidade, todos os desembargadores confirmaram a liminar em votação unânime. Com isso, o recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que pedia a sua revogação, foi negado.

A lei permanece suspensa por prazo indeterminado e aguarda o julgamento definitivo. Fique ligado no Foodnews e não perca essas e outras notícias da ANR!

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