lei das gorjetas

Lei das gorjetas está em vigor no país!

Já está em vigor a lei das gorjetas em todo o país!

Está em vigor desde 13 de maio, em todo o país, a Lei das Gorjetas, aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de fevereiro.

O projeto original tramitou há mais de uma década no Congresso e até a aprovação do texto final teve uma série de aprimoramentos com o apoio de diversas entidades, entre as quais a ANR – Associação Nacional de Restaurantes.

Assim que a lei das gorjetas foi aprovada, a ANR enviou informativo para todos os associados com o posicionamento da entidade e destacando os principais pontos.

“A ANR entende que a aprovação final da lei das gorjetas representaria um avanço histórico nas relações entre trabalhadores e empresas do setor”, afirmou a associação no Comunicado, ressaltando que sempre defendeu o repasse integral aos funcionários, descontados os encargos trabalhistas.

O presidente da ANR, Cristiano Melles, destacou na ocasião o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com quem se reuniu no ano passado para tratar do assunto, e do deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder do seu partido e um dos últimos relatores do projeto.

Durante a fase de adaptação à nova legislação, a ANR está à disposição dos associados, oferecendo total apoio nas adequações necessárias.

Para esclarecer as principais dúvidas dos seus associados, realizou três workshops no mês de março com a participação do consultor jurídico da entidade, Carlos Augusto Pinto Dias, e da advogada Andrea Tavares, ambos do Escritório Dias e Pamplona.

Além disso, a Reunião Plenária, três encontros do GT-RH, dois do GT-TI e um do GT-Tributário, comandando pelo advogado Luiz Pamplona, foram destinados a esclarecimentos sobre a nova lei que requer profundas adaptações dos sistemas, que vão da frente de loja aos do departamento de pessoal.

A nova legislação garante a gorjeta como forma de remuneração e o seu registro na carteira de trabalho. A lei também autoriza a retenção de até 33% para pagamentos dos encargos trabalhistas no caso de empresas tributadas pelos regimes de lucro real ou presumido e 20% para as enquadradas no SIMPLES.

A gorjeta segue como opcional para o consumidor. Porém, deve aparecer nas notas de despesas (pré-contas) entregues aos clientes e ter sua veiculação nos cupons fiscais.

Os critérios de rateio entre os empregados serão definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O consultor jurídico da ANR, Dr. Carlos Augusto Pinto Dias, é o responsável pela redação da Convenção Coletiva que disciplina as gorjetas na base territorial do SINTHORESP.

A sócia do escritório Dias e Pamplona – Advogados, Dra. Andrea Tavares, por sua vez, vem conduzindo a implantação da nova modalidade de gorjetas em centenas de estabelecimentos associados da ANR.

Alguns estabelecimentos estão avaliando com seus colaboradores formas de reduzir o impacto desses descontos. Algumas das propostas são antecipar o pagamento do 13º salário na virada do sistema, elevar o percentual da gorjeta e ir antecipando mês a mês o 13º proporcional das gorjetas.

Segundo o consultor jurídico da ANR, Carlos Augusto Pinto Dias, uma das grandes mudanças está no conceito que a nova legislação pretendeu dar às gorjetas espontâneas.

“Percebe-se que a nova legislação, ao ser interpretada de forma sistemática, deixa de considerar como espontâneas as gorjetas que transitam pelo caixa da empresa, concedidas por meio de cheques, cartões de crédito ou débito. Somente aquelas deixadas pelos clientes em dinheiro diretamente aos empregados dos restaurantes e similares seriam consideradas espontâneas”, afirma.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.