medidas de acessibilidade

Medidas de acessibilidade nos estabelecimentos é lei no Rio de Janeiro

Lei fluminense estabelece obrigatoriedade de medidas de acessibilidade para portadores de nanismo em estabelecimentos.

No dia 10 de janeiro, entrou em vigor no Rio de Janeiro a Lei Estadual nº 7.840/2018, que estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptações para utilização pelos portadores de nanismo ou baixa estatura em sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas do estado.

De acordo com a medida de acessibilidade, empreendimentos com dez ou mais sanitários deverão disponibilizar pequenos tablados, confeccionados com material esterilizável e com superfície antiderrapante, que possibilitem o alcance dos usuários aos vasos sanitários, assim como o acesso aos mictórios, lavatórios, saboneteiras e suportes de papel toalha ou similares, que deverão estar em altura compatível.

De acordo com o informativo ANR 006/2018, disponível na íntegra no site da entidade, o descumprimento da obrigação possibilita a aplicação de multa diária de R$320 até a adequação às normas.

Além disso, há ainda sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais multa variável de R$640 a R$9,6 milhões, a depender da gravidade. Caso a infração persista, o estabelecimento poderá ser fechado e ter o alvará suspenso. O prazo para adequação à nova lei é de 12 meses a partir de sua publicação.

A ANR avaliou a Lei como uma norma de constitucionalidade duvidosa e questionável judicialmente por implicar indevida interferência no desempenho de atividade privada e violar o princípio da livre iniciativa.

A entidade considera que a lei também atenta contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e taxatividade, uma vez que deve ser clara e compreensível, permitindo ao cidadão a real consciência acerca da conduta punível pelo Estado.

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