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Reforma trabalhista, pois o Brasil é campeão em processos!

O Foodnews destaca artigo da ABIA que mostra ser o Brasil o país campeão de ações trabalhistas e da importância da reforma trabalhista.

Faz parte do cotidiano a entrada de milhares de ações nas cortes trabalhistas todos os dias.

Só em 2016, deram entrada mais de 3 milhões de novas ações que se somaram às remanescentes de anos anteriores, chegando a quase 8 milhões de processos. E o Estado gasta cerca de R$18 bilhões na manutenção daquele ramo do Poder Judiciário.

O cenário brasileiro contrasta fortemente com o que ocorre no resto do mundo. Países como Alemanha com 593 mil ações anuais ou o Reino Unido com cerca de 98 mil e até o Japão com 3,5 mil.

Por que tão poucas ações judiciais nesses países?

Em primeiro lugar, porque os tribunais de justiça desses países se concentram no exame de disputas de natureza jurídica e se abstêm nos casos de disputa de natureza econômica, o que não ocorre no Brasil, onde a Justiça do Trabalho julga os 2 tipos de conflitos.

Nos países destacados, é comum o uso de métodos extrajudiciais, como conciliação, mediação e arbitragem, o que não ocorre no Brasil.

Em segundo lugar, bem diferente das leis mais simples dos países avançados, a imensidão de detalhes da legislação e da jurisprudência trabalhistas do Brasil constitui, em si, um grande potencial para desentendimentos, o que leva as partes a buscar a solução nos tribunais.

Em terceiro lugar, o prazo de prescrição do Brasil (2 anos) está entre os mais amplos no mundo. Em Portugal e na Itália, por exemplo, o prazo para entrar com uma reclamação relativa à despedida é de 6 meses; na Inglaterra, 3 meses; na Alemanha e na Áustria, 3 semanas.

Em quarto lugar, a maioria das ações trabalhistas no Brasil é promovida pelos empregados para os quais não há sucumbência no caso de sentença desfavorável. Isso se transforma em verdadeiro estímulo, pois as despesas dos honorários dos advogados e outras são pagas apenas pelos empregadores.

Além dos fatores indicados, concorrem para o excesso de ações trabalhistas o uso de subjetividade em sentenças judiciais, o anseio dos advogados para promover ações que lhes garantem bons honorários, a cultura de desconfiança que impera entre empregados e empregadores e o volume de infrações decorrentes de violações ou incapacidade de cumprimento por parte dos empregadores.

A reforma trabalhista em tramitação no Congresso Nacional busca eliminar inúmeras distorções que hoje estimulam o uso exagerado da Justiça do Trabalho.

As mudanças propostas na reforma trabalhista deverá contribuir para uma redução das ações individuais. O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Faltam a aprovação do Senado Federal e a sanção presidencial.

Adaptado de José Pastore, professor da Universidade de São Paulo, Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP e membro da Academia Paulista de Letras.

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