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Sancionada, terceirização trás mudanças para bares e restaurantes!

A lei da terceirização pode trazer mudanças importantes para o setor de alimentação fora do lar. Confira esclarecimento da ANR – Associação Nacional de Restaurantes sobre o assunto.

Recentemente sancionada pelo Presidente Michel Temer, a lei 13.429/2017, a lei mais conhecida como lei da terceirização tem levantado uma série de discussões e questionamentos.

O texto discorre sobre emprego temporário nas companhias e as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros.

A terceirização foi sancionada pelo Presidente e tem impactos no setor de alimentação fora do lar!

De acordo com informativo ANR nº 008/2017, disponível na íntegra na área restrita do site da entidade, a sanção também tem impacto no setor de alimentação fora do lar.

A lei considera, em relação à cessão de mão de obra, a possibilidade de contratação para a prestação de serviços concernentes à atividade-fim do contratante.

Se antes, por exemplo, era vedado a um restaurante contratar serviços terceirizados de garçons, agora isso se tornou possível.

Segundo o texto do informativo, assinado pelo consultor jurídico da ANR, Carlos Augusto Pinto Dias, “releva notar que, tanto em relação ao trabalho temporário quanto à cessão de mão de obra, o tomador de serviço será sempre subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada.”

O advogado também pede cuidado especial com a chamada “pejotização”. Embora o dispositivo em questão diga que “não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços”, para os Juízes do Trabalho, se a prestação de serviços se der com habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade, pode haver vínculo empregatício.

Clique aqui para acessar artigo “Terceirização e o setor de alimentação fora do lar” que apresenta as questões mais aprofundadas sobre o assunto e tira algumas das principais dúvidas que os empresários e colaboradores possam ter.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.