bariátrica

Descontos em restaurantes para cirurgia bariátrica é revogada!

Lei que concedia descontos em restaurantes para clientes que realizaram cirurgia bariátrica é revogada em Vitória (ES).

Em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu os efeitos da Lei n° 8.964/2016 do Município de Vitória (ES), onde os restaurantes eram obrigados a fornecer refeições “à la carte” e rodízio com  50% de desconto, ou meia porção, para pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou outra forma de gastroplastia.

No final de 2016, a ANR ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.

Entenda a origem da lei da bariátrica!

Beneficiado por uma cirurgia bariátrica que o fez perder 70 kg, o deputado estadual e autor do projeto que deu origem à lei da bariátrica,  Wellington Moura (PRB), afirma que a medida busca fazer com que o preço seja proporcional à quantidade consumida.

A lei determina que restaurantes e similares que servem refeições “à la carte” ou porções ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham tido o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, meia porção com desconto de 30%  a 50% sobre o preço normal da refeição integral. Em caso de descumprimento, prevê multa de R$ 1 mil a  R$ 10 mil (clique aqui).

Após a concessão da liminar concordando com os argumentos da entidade, segundo informativo nº 022/2017, disponível na íntegra no site da associação, a Câmara Municipal de Vitória aprovou a revogação da Lei n° 8.964/2016.

Dessa forma, os Desembargadores do TJES reconheceram que não havia mais necessidade da declaração de sua inconstitucionalidade. Diante da revogação peloPoder Legislativo, a norma deixa de ter qualquer efeito.

No caso de São Paulo, o Foodnews destacou que o Tribunal de Justiça mantém liminar que suspende lei da bariátrica no estado de São Paulo.

Em julgamento realizado em 28 de setembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve liminar que suspende a Lei Estadual n° 16.270/2016, mais conhecida como Lei da Bariátrica. O documento havia sido concedido à ANR pelo Desembargador Ricardo Anafe, em julho de 2016 (clique aqui e saiba mais)

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.