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Lei da bariátrica: resultado a favor de bares e restaurantes!

A Associação Nacional dos Restaurantes tem trabalhado na questão da lei da bariátrica. Entenda o caso e mais um resultado a favor dos empresários do setor!

Entenda a origem da lei da bariátrica:

Beneficiado por uma cirurgia bariátrica que o fez perder 70 kg, o deputado estadual e autor do projeto que deu origem à lei da bariátrica,  Wellington Moura (PRB), afirma que a medida busca fazer com que o preço seja proporcional à quantidade consumida.

A lei determina que restaurantes e similares que servem refeições “à la carte” ou porções ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham tido o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, meia porção com desconto de 30%  a 50% sobre o preço normal da refeição integral. Em caso de descumprimento, prevê multa de R$ 1 mil a  R$ 10 mil.

Essa lei tem gerado vários protestos e tem sido alvo frequentes de disputas, com diversos ganhos em favor dos estabelecimentos.

Inclusive em São Paulo, onde o Tribunal de Justiça já havia suspendido a lei da bariátrica.

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A ANR conseguiu mais um grande resultado em prol dos seus associados. Em 2016, a entidade moveu ação no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), alegando inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 15.602/2015, de Campo Grande (MS). A medida previa o desconto de 50% ou o fornecimento de meia porção para pessoas que se submeteram à cirurgia bariátrica.

Na última quarta-feira (15-fev), a ação foi julgada pelo TJMS. De acordo com o consultor jurídico da ANR, Carlos Augusto Pinto Dias, do escritório Dias e Pamplona Advogados, o parecer foi favorável à entidade.

Em decisão unânime, os Desembargadores do Órgão Especial do TJMS entenderam que o cumprimento da lei resulta em prejuízo aos estabelecimentos.

A ANR já havia derrubado as leis nos municípios de Americana e Campinas, além de outra estadual em São Paulo.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.