Brinquedos nos lanches, pode?

Brinquedos nos lanches: pode ou não pode?

Em Junho de 2012, uma lei municipal implantada em Florianópolis impedia a comercialização de brinquedos nos lanches, como uma das formas de zelar pela qualidade de vida das crianças, uma vez que o consumo desses alimentos era estimulado pela presença no brinquedo ou brinde.

Na região sul, 35,9% das crianças estão acima do peso.

Na Região Sul, os dados apurados pela ABESO (Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica) mostram que 35,9% das crianças de 1 a 9 anos estão acima do peso, valor que pode estar associado ao consumo de lanches e alimentos menos saudáveis.

Mas quem não gosta de “ganhar” um brinde, não é mesmo? Ainda mais quando criança.

Muitas vezes elas acabam optando pelo lanche, apenas pelo brinquedo ou brinde e de tão divertido o brinquedo deixam o lanche de lado.

Brinquedos nos lanches? Agora pode.

Na quarta-feira (18), a lei municipal foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A decisão foi unânime em relação ao julgamento de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional de Restaurantes.

O TJ-SC ratificou o entendimento da 1ª instância, que acatou o pedido da associação para vetar a autuação de seus associados pelo Procon Municipal de Florianópolis. Segundo o tribunal, o município não tem competência para legislar sobre a matéria, que é reservada à União e aos Estados. O acórdão do TJ-SC, de relatoria do desembargador Rodrigo Collaço, ainda aguarda a publicação.

O texto da Lei nº 8.985 previa que nenhuma grande rede de alimentação poderia mais oferecer brindes às crianças em troca do consumo de produto do tipo refeição rápida, como hambúrgueres, batatas fritas, cachorros-quentes ou pratos prontos. Com a decisão do TJ-SC, os estabelecimentos da capital catarinense não poderão mais ser multados pelo Procon.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.