cadeirões infantis nos restaurantes

Cadeirões infantis nos restaurantes agora é lei!

A lei que obriga a oferta de cadeirões infantis nos restaurantes está restrita a São Paulo.

O fato é que desde o dia 8 de fevereiro está em vigor em São Paulo a lei municipal nº 16.837, que obriga os empresários da capital a fornecer cadeirões infantis nos restaurantes para os clientes.

De acordo com a norma, as cadeiras precisam ser reguláveis e contar com apoio no piso, tiras nos ombros, pernas e cintura, além de sistema de travamento, conforme padrões definidos pela ABNT. Todas as despesas para a instalação são de responsabilidade dos proprietários e a multa é de R$ 1 mil para quem descumprir a medida.

A lei que obriga a oferta de cadeirões infantis nos restaurantes já está em vigor, mas os estabelecimentos ainda não podem ser fiscalizados.

Regras mais específicas, como a quantidade de cadeiras a serem disponibilizadas por estabelecimento, por exemplo, ainda não foram definidas. Os donos de restaurantes só poderão ser punidos depois da divulgação de um Decreto Regulamentar, ainda sem previsão de publicação.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.