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Comanda individual agora é lei em Campinas!

O Foodnews destaca a lei que obriga bares e restaurantes de Campinas a fornecerem comandas individuais a seus clientes.

Lei obriga restaurantes e bares a fornecerem comanda individual a clientes em Campinas.

Uma nova lei municipal de Campinas, no interior de São Paulo, estabelece que bares, restaurantes e similares têm que fornecer comanda individual impressa para clientes que ocuparem a mesma mesa.

Publicada pelo Diário Oficial da cidade na penúltima semana de abril de 2017, a lei determina que a comanda deve ter duas vias: uma em poder do cliente e outra com o funcionário que o estiver atendendo. É possível utilizar outro meio de anotação dos pedidos, desde que seja garantido ao consumidor o direito de ter as informações a respeito dos itens consumidos.

O estabelecimento que não cumprir a regra será multado em 30 UFICs (R$ 99,89) por cada comanda não fornecida. Além disso, tanto bares quanto restaurantes e similares também ficam obrigados a fixar cartazes com as informações em locais visíveis. As queixas em relação ao desrespeito à nova lei serão registradas pelo Procon.

A ANR – Associação Nacional de Restaurantes tem destacado algumas leis relacionadas ao setor de alimentação fora do lar e de interesse dos empresários.

O Foodnews destacou sobre o tema de peso e medida de porções e sucos vendidos em bares e restaurantes. Em Campinas-SP, também foi aprovado o projeito de lei que regulamenta informações sobre o tamanho da porção e bebidas no cardápio. Clique aqui e saiba mais!

Um outro destaque refere-se a a questão da lei da bariátrica, tema em que a ANR tem trabalhado nos meses. Entenda o caso e mais um resultado a favor dos empresários do setor! Clique aqui e acesse artigo.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.