couvert artístico

Nova lei regulamenta couvert artístico em Blumenau-SC

A ANR – Associação Nacional de Restaurantes – destaca a nova lei que regulamenta o pagamento de couvert artístico na cidade de Blumenau, em Santa Catarina!

Os clientes de bares e restaurantes de Blumenau (SC) irão dispor de mais informações na hora de pagar a conta nos locais que incluem couvert artístico!

Isso graças à nova lei, de autoria do vereador Alexandre Caminha (PROS), que regulamenta o pagamento de couvert artístico nos estabelecimentos que oferecem música ao vivo.

A Lei nº 8388/2017 já foi aprovada pela Câmara Municipal e busca oferecer uma segurança jurídica maior na relação entre estabelecimentos e consumidores.

Entre as novas regras estão as definições da comunicação da cobrança do couvert artístico.

As casas devem afixar em local visível e de acesso ao consumidor, e também em seus cardápios, a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço.

O aviso deve ter as dimensões mínimas de 50 cm de altura por 40 cm de largura e ser visualizado de maneira fácil e objetiva por todos os consumidores.

A lei não menciona punição. No entanto, a infração acarreta ao responsável as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O Foodnews já apresentou em seu canal de notícias tema relacionado a nova convenção coletiva para músicos que se apresentam em bares e restaurantes!

Há tempos que os músicos estão insatisfeitos com a política de pagamento do couvert artístico e pedem por uma ação organizada para estruturar a forma de cobrança e a profissionalização da categoria.

Essa convenção é um passo importante para os músicos e seus interesses, que muitas vezes trabalhavam por interesses em ações isoladas.

Clique aqui e acesse artigo completo sobre “Músicos e restaurantes, ANR destaca novidades”.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.