destaques do setor de alimentação

Refis, gorjetas, cardápio e outros destaques do setor de alimentação

O Foodnews destaca alguns temas de interesse dos empresários do setor discutidos na plenária da ANR. Confira sobre refis, gorjetas e outros destaques do setor de alimentação fora do lar!

Na última plenária da ANR – Associação Nacional dos Restaurantes dentre os principais assuntos tratados estiveram diversas ações judiciais que impactam negativamente o setor.

Segundo o consultor Jurídico da ANR, o advogado Carlos Augusto Pinto Dias, do escritório Dias e Pamplona Advogados, a Associação irá entrar com uma ação contra uma lei de Campinas (SP), que obriga os restaurantes e similares a especificarem em cardápios e outros informes “quantidade, peso ou medidas precisas e equivalentes dos alimentos que sirvam ou comercializem”.

Outra ação será tomada em Vitória (ES), contra lei que obriga bares e restaurantes a concederem desconto para clientes submetidos a cirurgias bariátricas. A ANR já havia tomado a mesma medida em defesa de seus associados em leis similares nas cidades de Campinas e Campo Grande (MS), além de outros municípios do país.

A ANR também irá entrar com ações em relação a leis de Belo Horizonte (MG) e do estado do Espírito Santo sobre um mesmo tema: a proibição de colocação de recipientes e sachês de sal de cozinha nas mesas e balcões de restaurantes e similares, exceto quando pedido pelo consumidor.

Durante a plenária, Carlos Augusto também informou sobre o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pedida pela ANR contra lei estadual do Rio de Janeiro sobre reserva de 5% das vagas dos estabelecimentos para idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes. Ele explicou que, de acordo com a decisão judicial, “a lei não instituiu verdadeira reserva de lugares, mas apenas o uso preferencial por tais categorias de pessoas”.

Outro tema que merece atenção da ANR se refere a uma determinação do Conselho Gestor do SIMPLES, exigindo a inclusão das gorjetas na base de cálculo do imposto simplificado, o que contraria diversos precedentes.

O consultor jurídico da ANR informou sobre o andamento de um projeto de lei no Congresso , o qual, se aprovado, trará maior segurança jurídica às empresas que regulamentam determinadas questões trabalhistas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, dentre outras gorjetas, intervalos etc.

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