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E-social e a lei de descontos. Fique por dentro das novidades!

E-social divulga datas para testes do sistema!

No último dia 26 de junho foi publicado no Diário Oficial da União a resolução CGES n° 9, do Comitê Gestor do E-social. De acordo com informativo ANR 019/2017, disponível na íntegra no site da entidade, o texto determina os períodos para testes dos sistemas do projeto para as organizações.

O ambiente de avaliação está disponível somente para as empresas de TI até o dia 31 de julho. A partir de 1º de agosto, abre para todas as companhias, encerrando em 31 de dezembro.

A resolução tem por objetivo definir os critérios e especificações técnicas necessários para a integração entre o sistema dos empregadores, pessoas físicas e/ou jurídicas e o sistema E-social.

A resolução chama a atenção para a capacidade restrita do ambiente de testes e solicita que os usuários se atentem às orientações e limites descritos no manual técnico publicado no site do eSocial.

Cabe ressaltar que além do E-social, foi sancionada, lei permite descontos para compras feitas em dinheiro!

O presidente Michel Temer sancionou, também no dia 26 de junho, a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento de uma compra seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito.

A lei, que tem origem na Medida Provisória (MP) 764/2016, permite ainda que haja variação do valor em função do prazo de pagamento (clique aqui e saiba mais).

A expectativa é que a lei, que já está em vigor, estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos. O fornecedor fica obrigado a informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos,tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo.

Os estabelecimentos que não cumprirem a regra ficam sujeitos a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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