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ANR esclarece boatos sobre revogação da lei das gorjetas!

ANR esclarece boatos sobre revogação da Lei das Gorjetas!

A Lei das Gorjetas foi o mais recente alvo das fake news que circulam na internet. Nas últimas semanas, começaram a circular pelas redes sociais boatos de que a lei, aprovada em maio de 2017, havia sido revogada. O dado é inverídico, como explica o Informativo ANR nº 014/2018, disponível na íntegra no site da entidade.

O consultor jurídico da associação, Carlos Augusto Pinto Dias, da Dias e Pamplona Advogados, explica que “no site da Presidência da República (www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2015-2018/2017/ lei/L13419.htm), ela permanece em pleno vigor, tal como fora promulgada, sem qualquer alteração, indicação de revogação e sem estar tachada (riscada)”.

Segundo ele, “nenhuma lei determinou de forma expressa, como exige o artigo 9º da Lei Complementar 95/1998, a revogação integral da Lei das Gorjetas ou de qualquer um de seus dispositivos”. Também segue vigorando a Convenção Coletiva Específica das Gorjetas, assinada em 23 de junho de 2017, com o SINTHORESP.

E a lei das gorjetas está em vigor no País há mais de 1 ano. Clique aqui e saiba mais do assunto! O Foodnews destaca abaixo algumas perguntas e respostas que podem auxiliar nas dúvidas sobre a aplicação da lei das gorjetas. Clique aqui e tire suas dúvidas sobre essa importante questão!

E mudando um pouco o assunto, o Foodnews apresenta os dados da importação de vinho pelo Brasil nos primeiros 4 meses de 2018.

Afinal, como tem evoluído a importação de vinho pelo Brasil em 2018 frente ao observado em 2017?

A importação de vinho pelo Brasil entre janeiro e abril de 2018 somou US$101,7 milhões, o que representa uma alta de cerca de 24,0% em relação a importação observada no mesmo período de 2017 (US$81,9 milhões). Clique aqui e saiba mais!

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.