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Sancionada lei das gorjetas para bares, restaurantes e similares

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 13-mar, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta a divisão de gorjetas em bares, restaurantes e similares.

O texto, que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), define como gorjeta não só a importância espontânea dada pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa, como serviço adicional,  a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

A divisão das gorjetas será feita segundo critérios definidos pela convenção, acordo coletivo ou assembleia geral de trabalhadores.

As empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão ficar com até 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com o empregado.

Para as demais empresas, a divisão das gorjetas é de 33% para o empregador e 67% para o trabalhador.

Caso a empresa suspenda a cobrança do serviço instituído há mais de um ano, o valor médio recebido nos últimos 12 meses deverá ser incorporado ao salário do empregado.

As empresas também deverão anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e o percentual recebido a título de gorjeta.

Historicamente, a Associação Nacional de Restaurantes sempre teve uma posição muito clara sobre a regulamentação das gorjetas: a defesa do repasse integral aos funcionários.

Nesse sentido, a entidade buscou contribuir a partir da experiência de seus associados para o aprimoramento e aprovação do Projeto de Lei 252/07, que regulamenta a cobrança da gorjeta e sua repartição entre empregador e empregados de bares, restaurantes, hotéis e similares.

Além de assegurar ao trabalhador o direito à gorjeta como remuneração, uma vez que passará a fazer parte da própria carteira de trabalho, a lei também representa um grande avanço para as empresas e para o setor como um todo, já que autoriza 33% de retenção para pagamentos desses encargos.

O assunto tem sido bastante discutido no Foodnews. Clique aqui para acessar um desses artigos!

Fonte: Texto adaptado da Folha de São Paulo

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