implantação da lei das gorjetas

Implantação da lei das gorjetas é discutida em plenária na ANR

Plenária na ANR discute implantação da lei das gorjetas.

A terceira Reunião Plenária da ANR de 2017, realizada no dia 29 de junho, teve início com uma atualização sobre a implantação da lei das gorjetas nos estabelecimentos em São Paulo.

Carlos Augusto Pinto Dias, consultor jurídico da entidade, abordou alguns pontos sobre os posicionamentos de outros sindicatos quanto à lei e à adoção de texto padrão para inserção nos porta-contas.

“Trabalhamos em mais de 200 Termos de Implantação da lei das gorjetas assinados para cerca de 400 estabelecimentos em São Paulo. A grande maioria sugeriu gorjeta de 12-13%”, afirmou o advogado. “A partir da assinatura da convenção, vai ser criada uma comissão entre os dois sindicatos, para que os termos sejam feitos por meio deles”, disse Carlos Augusto, sobre a assinatura da nova Convenção Coletiva específica com o SINTHORESP / SINTRARESP.

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Durante o encontro também foi apresentada a programação do Ciclo de Debates ANR e discutidos o andamento da Reforma Trabalhista e Refis,o parcelamento de ICMS e a abertura das inscrições para o 6º ENCOVISAS (clique aqui).

“A partir do dia 3 de julho será possível aderir ao Refis Federal para PIS, COFINS, IR, contribuição sobre o lucro e INSS (clique aqui). Quem deve até R$15 milhões em tributos federais poderá dar uma entrada de 7,5% e parcelar o restante em até 15 anos. Dependendo do número de parcelas, há redução de multa e juros”, esclareceu o consultor jurídico da ANR.

A plenária incluiu outros temas como o julgamento da Lei do sal no Espírito Santo (clique aqui); a lei que obriga bares e restaurantes do Rio de Janeiro a disponibilizar no cardápio pelo menos quatro rótulos de cachaças produzidas no estado (clique aqui); a discussão judicial da inclusão da TUSD na base do cálculo do IMCS; a aprovação de MP que autoriza cobrança de preço diferenciado em compras feitas em dinheiro (clique aqui); e os comentários sobre leis e projetos que envolvem o fornecimento gratuito de água e a emissão de comandas, entre outros.

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