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Lei do sal: ANR conquista vitória em defesa do direito da livre iniciativa

A ANR – Associação Nacional do Restaurante conquistou uma importante vitória em defesa dos direitos de seus associados em relação a lei do sal.

A discussão sobre a exposição de sal nas mesas de bares e restaurantes mexeu com o ânimo dos empresários do setor de alimentação fora do lar.

Os empresários do setor já submetidos a diversas regras que impõem uma série de obrigações, questionam a lei do sal que  proíbe manter saleiros ou sachês nas mesas.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela entidade e decidiu que é inconstitucional a lei que proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham sal de cozinha em mesas e balcões de bares em lanchonetes no Estado.

A decisão contrária à Lei Estadual nº 10.367/2015 aconteceu em votação realizada na última quinta-feira (25 de maio), conduzida pelo desembargador Ney Batista.

Entre os argumentos apresentados pela ANR para derrubar a lei do sal estavam a intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada, infringindo os princípios da livre iniciativa e da ordem econômica, violando assim os princípios da Constituição do Estado do Espírito Santo.

A ANR tem conquistado importantes vitórias em temas de interesse dos empresários do setor de alimentação fora do lar, além da lei do sal no Espírito Santo.

Exemplo são as conquistas relacionadas a lei da bariátrica (clique aqui) e das gorjetas (clique aqui).

Com relação ao sal, o Foodnews tem destacado a importância do assunto no que se refere a saúde da população, já que o consumo de sal no país está acima do recomendado pela Organização Mundial da Saúde. Clique aqui para acessar artigo que destaca o tema!

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.