mudanças nas leis trabalhistas

Mudanças nas leis trabalhistas aguarda votação no Congresso!

Medida provisória que aprimora mudanças nas leis trabalhistas precisa ser votada no Congresso para entrar em vigor.

No último dia 14 de novembro, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória nº 808, que aprimora as mudanças nas leis trabalhistas, em vigor desde 11 de novembro. Os principais pontos do texto envolvem questões como gorjetas, prêmios, gestantes, dano moral, trabalho intermitente e jornada 12×36.

Segundo informativo ANR nº 028/2017, redigido por Andrea Carolina da Cunha Tavares, sócia da Dias e Pamplona Advogados, no caso das gorjetas a “MP repetiu o texto da Lei nº 13.419/2017 – Lei das Gorjetas, em nada alterando, portanto, o seu conteúdo”. De acordo com o informativo, que pode ser encontrado na íntegra no site da entidade, na hipótese da MP 808 ser rejeitada, voltará a valer normalmente o texto da Lei nº 13.419/2017.

E por falar em lei das gorjetas, o Foodnews destaca abaixo algumas perguntas e respostas que podem auxiliar nas dúvidas sobre a aplicação da lei das gorjetas. Clique aqui e confira!

No caso do trabalho intermitente, a MP 808 diz que “a Carteira de Trabalho deve indicar o valor da hora ou do dia de trabalho dos empregados, assim como o prazo para o pagamento da remuneração. A nova regra determina que o contratado nesses termos tem o prazo de 24 horas para atender ao chamado quando for acionado.” Já na jornada 12×36 há novidades: antes, esse modelo poderia ser combinado diretamente entre o trabalhador e a empresa. Agora, precisa passar por negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva).

O Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo.

E por algum acaso você perdeu as apresentações do 4ºRestauraRH? A ANR disponibiliza os links das palestras do último RestauraRH, realizado no último dia 9 de novembro de 2017. Clique aqui e saiba mais!

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