novas regras do simples nacional

Novas regras do Simples Nacional. Fique por dentro das novidades!

O Foodnews apresenta as novas regras do Simples Nacional. A notícia foi publicada pela ANR – Associação Nacional de Restaurantes.

Confira as novas regras do Simples Nacional!

Informamos que a Câmara dos Deputados aprovou no dia 04/10/2016, o PLC nº 125/2015, encaminhado pelo Senado, que tem por objeto a alterar a Lei Complementar n° 123/2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do regime do Simples Nacional.

O referido projeto de lei visa modificar diversas regras do regime de tributação do Simples Nacional, dentre as quais destacamos as seguintes:

  • Aumento do limite máximo de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões como condição para opção pelo Simples Nacional.

E diante da previsão de que este novo limite será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2018, estabeleceu-se que no exercício de 2017 as empresas que tiverem ultrapassado o limite de R$ 3,6 milhões, respeitando-se o novo de R$ 4,8 milhões, continuarão automaticamente incluídas no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação dos optantes. 

  • Nova forma de cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional, com a redução do número das faixas de tributação e a criação de valores de dedução e do conceito de alíquota efetiva. De acordo com este Projeto de Lei, o valor devido mensalmente no Simples Nacional será determinado mediante a aplicação de alíquotas efetivas, calculadas a partir da receita bruta auferida nos últimos 12 meses e das alíquotas nominais previstas em cada uma das faixas de tributação, determinadas com base na atividade exercida por cada contribuinte.

A redução do número de faixas de tributação e a criação da alíquota efetiva não representarão necessariamente uma redução das alíquotas atualmente vigentes, mas dependerá da receita bruta auferida nos últimos 12 meses. Segue tabela demonstrativa de algumas alíquotas efetivas que devem entrar em vigor acaso o PLC 125/2015 seja sancionado pela Presidência da República, acompanhadas das alíquotas atualmente em vigor para o mesmo valor de receita bruta auferida:

Receita Bruta últimos 12 meses Alíquota Efetiva Alíquota Vigente
360.000,01 5,65% 6,84%
720.000,00 7,58% 7,54%
900.000,01 8,20% 8,28%
1.080.000,00 8,62% 8,28%
1.800.000,00 9,45% 9,12%
3.240.000,00 11,61% 11,42%

 

Ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas para 120 meses, com parcela mínima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os Microempreendedores Individuais – MEIs e, R$ 300,00 (trezentos reais), para as Empresas de Pequeno Porte – EPPs.

Apesar da previsão de que esta nova forma de parcelamento entrará em vigor logo após a publicação desta nova Lei Complementar que alterará o Simples Nacional, a possibilidade de parcelamento de débitos em 120 prestações dependerá de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão vinculado à Receita Federal.

  • Aumento, a partir de 2018, do teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Foi aprovada também a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), espécie de pequeno empreendedor de crédito, com atuação restrita ao Município sede e limítrofes, que poderá conceder empréstimos a negócios locais, ampliando as ofertas de financiamento para os empreendimentos de micro e pequeno porte, além da concepção dos investidores-anjos, figura comum no cenário de “startups” e que sofriam com a falta de previsão legal e consequente segurança jurídica para o avanço dos aportes em empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional.

Vale destacar que o texto das novas regras do Simples Nacional aprovado pela Câmara dos Deputados segue para sanção presidencial.

Elaborado por Dias e Pamplona Advogados, Departamento Tributário

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