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Justiça desobriga registro perante Conselho Regional de Nutricionistas

Justiça desobriga empresas de fast food de registro perante Conselho Regional de Nutricionistas.

De acordo com o informativo N° 027/2017, elaborado pela Dias e Pamplona, Consultoria Jurídica da ANR e disponível na íntegra no site da entidade, a justiça tornou desnecessário o registro de empresas fast food perante o Conselho de Nutricionistas do Estado de São Paulo.

A decisão reconheceu a inexistência de previsão legal válida que obrigue os estabelecimentos a se registrarem nos conselhos profissionais.

A argumentação foi acolhida já que os estabelecimentos são atividades empresariais de simples venda de alimentos e bebidas, sem pertinência direta com a área de nutrição e dietética, não se encaixando em serviços de nutrição ou alimentação para fins especiais.

Veja também que a medida provisória que aprimora mudanças nas leis trabalhistas precisa ser votada no Congresso para entrar em vigor.

Os principais pontos do texto envolvem questões como gorjetas, prêmios, gestantes, dano moral, trabalho intermitente e jornada 12×36. Clique aqui e saiba mais do assunto!

Segundo informativo ANR nº 028/2017, redigido por Andrea Carolina da Cunha Tavares, sócia da Dias e Pamplona Advogados, no caso das gorjetas a “MP repetiu o texto da Lei nº 13.419/2017 – Lei das Gorjetas, em nada alterando, portanto, o seu conteúdo”. De acordo com o informativo, que pode ser encontrado na íntegra no site da entidade, na hipótese da MP 808 ser rejeitada, voltará a valer normalmente o texto da Lei nº 13.419/2017.

E por falar em lei das gorjetas, o Foodnews destaca abaixo algumas perguntas e respostas que podem auxiliar nas dúvidas sobre a aplicação da lei das gorjetas. Clique aqui e confira!

E por algum acaso você perdeu as apresentações do 4ºRestauraRH? A ANR disponibiliza os links das palestras do último RestauraRH, realizado no último dia 9 de novembro de 2017. Clique aqui e confira as palestras do evento!

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