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Prefeituras passam a fiscalizar sobre a lei do silêncio, o PSIU

As prefeituras regionais se juntam ao PSIU para fiscalizar e aplicar penalidades pela violação das regras de incomodidade previstas na Nova Lei de Zoneamento (Lei nº 16.402/2016).

Um novo decreto sobre o tema foi assinado pelo Secretário das Prefeituras Regionais Bruno Covas, vice-prefeito de São Paulo.

Com o Decreto Municipal nº 57.665, as prefeituras regionais também podem tomar as providências necessárias para a interrupção da violação dos parâmetros de incomodidade legalmente aplicáveis, incluindo a de determinar o esvaziamento do local fiscalizado.

Neste caso, a reabertura ficará condicionada à solução das irregularidades e deferimento do pedido nesse sentido, que poderá ser endereçado ao Diretor do PSIU ou ao Supervisor Técnico de Fiscalização da Prefeitura Regional, a depender do agente fiscalizador inicial.

A independência entre as medidas administrativas de fechamento administrativo e de interdição por falta de licença de funcionamento foi mantida.

Segundo o Decreto nº 54.734/2013, o funcionamento não é permitido enquanto persistir a interdição da atividade, da mesma forma que o levantamento da interdição não autoriza o funcionamento enquanto persistir o fechamento administrativo.

Desta forma, a responsabilidade pelo encaminhamento de relatório das providências adotadas, documentos e fotografias existentes sobre o local fiscalizado passa a ser não só da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, como também da Assessoria Jurídica da própria Prefeitura Regional, a depender do caso.

A expressão Lei do Silêncio faz referência a diversas leis federais, estaduais ou municipais que estabelecem restrições objetivas para a geração de ruídos durante dia e noite, em especial no caso de bares e casas noturnas.

Mas quem regulamenta o limite do barulho?

A chamada popularmente Lei do Silêncio é exercida e legislada pelos órgãos municipais, sendo encontradas nas leis orgânicas municipais e nos códigos de conduta de cada município. Desta forma, esta lei pode variar muito de estado para estado.

Na cidade de São Paulo o programa “Silêncio Urbano (PSIU)” foi instituído em 1994.

A proposta do PSIU é limitar sons ou ruídos estridentes que possam provocar o incômodo e interferir na saúde e no bem-estar das pessoas. Clique aqui e saiba mais!

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