quitar impostos

Micro e pequenas empresas ganham tempo para quitar impostos

O Foodnews destaca a notícia apresentada pela ANR – Associação Nacional de Restaurantes relacionada a proposta para que micro e pequenas empresas ganhem mais tempo para quitar impostos atrasados. Confira!

A Câmara dos Deputados aprovou, no início do mês, o PLC nº 125/2015, encaminhado pelo Senado e cujo objetivo é alterar a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do regime do Simples Nacional.

Entre as novidades estão o aumento do limite máximo de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e a aplicação de alíquotas com base na receita bruta e na atividade exercida. Mudam também a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, e o aumento do teto anual de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Além disso, foi aprovada também a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), espécie de pequeno empreendedor de crédito, com atuação restrita ao Município sede e administrações vizinhas. Nesta modalidade, será possível conceder empréstimos a negócios locais, o que deverá ampliar a oferta de financiamento de microempresas e a própria concepção dos investidores-anjos. Figura comum no cenário de “startups”, a categoria sofria com a falta de previsão legal e segurança jurídica para o avanço dos aportes em empresas enquadradas no Simples Nacional.

Veja que os benefícios não se restringem apenas ao prazo para quitar impostos.

São mudanças que simplificam e contribuem na redução dos encargos!

Boas notícias para os empreendedores. O empresário do setor de alimentação fora do lar tem enfrentado momentos delicados nos últimos anos e facilidades em quitar impostos, parcelamento de dívidas e diminuição de carga tributária são sempre bem-vindas.

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