RAIS 2017

Nova lei trabalhista reflete em mudanças na declaração da RAIS 2017

A nova lei trabalhista reflete em mudanças na declaração da RAIS 2017.

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) terá novos campos para serem preenchidos pelo empregador. Com a introdução de diferentes modalidades de contratação pela lei trabalhista (Lei 13.467/17), foram incluídos itens como trabalho por tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e desligamento por acordo entre empregador e trabalhador.

De acordo a ANR em material produzido pela Dias e Pamplona Advogados, consultoria jurídica da entidade, os empresários têm até 23 de março para entregar a declaração.

O preenchimento e envio do formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários.

Os microempreendedores individuais (MEI) só precisam fazer a declaração RAIS 2017 se tiverem empregados. Caso não tenham funcionários, a declaração é facultativa.

Para fazer a declaração da RAIS 2017, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2017, que será disponibilizado no site http://www.rais.gov.br. Todas as orientações estão no Manual da Rais 2017, também disponível no portal.

Vale lembrar que quem não entregar a declaração da RAIS 2017 dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

É importante que o setor de alimentação fora do lar conheça as alterações da CLT e seus impactos nas relações trabalhistas. Clique aqui!

Pensando nisso, o Sebrae preparou uma cartilha para orientar os empresários sobre as principais mudanças da nova Lei e contribuir com a redução de conflitos nas relações trabalhistas, bem como para o crescimento da empresa.

Clique aqui e acesse o material do Sebrae sobre as relações trabalhistas! Saiba mais da reforma trabalhista e seus benefícios para bares e restaurantes!

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