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Queda do veto ao Refis beneficia setor de alimentação fora do lar!

Congresso derruba veto do Refis para PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples!

O Congresso Nacional derrubou, no começo de abril, o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, o Refis das PMEs. O projeto havia sido aprovado em dezembro de 2017, mas foi barrado pelo presidente em janeiro deste ano em decorrência de limitações orçamentarias. A matéria segue agora para promulgação.

A derrubada do veto foi negociada por um grupo de entidades de classe, incluindo a ANR, junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto. “O Brasil possui um grande número de pequenas empresas que tem colaborado de forma significativa para a retomada do crescimento econômico.

A derrubada do veto representa uma grande vitória também para nosso segmento, pois permite que muitas empresas consigam se planejar melhor a partir do equilíbrio fiscal, e voltem a focar no crescimento das operações e da receita”, afirma Cristiano Melles, presidente da ANR.

De acordo com a consultoria jurídica da ANR, Dias e Pamplona Advogados, “o contribuinte deverá realizar o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada em até cinco parcelas mensais e sucessivas”. O saldo remanescente poderá ser liquidado em conformidade com alguns descontos, que variam de acordo com o número de parcelas.

Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300. Poderão ser parcelados impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.

O Refis vai beneficiar cerca de 600 mil companhias cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.