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ANR discute mudanças na reforma trabalhista!

Mudanças da Reforma Trabalhista são discutidas em palestra na ANR!

A palestra especial “Reforma Trabalhista – Principais Alterações e Vantagens X Desvantagens Para Restaurantes e Redes de Alimentação”, foi conduzida por José Coelho Pamplona, da Dias e Pamplona Advogados.

Segundo o especialista, o principal aspecto da Reforma Trabalhista é que o negociado sobrepõe ao legislado. As negociações entre empregado e empregador passam a ter uma força muito maior, embora alguns assuntos não possam ser objeto de negociação.

De acordo com o advogado, o judiciário passará a fazer a análise apenas de aspectos formais, e não do conteúdo e da forma dos acordos entre empregados e empregadores. Ele explicou ainda que os acordos coletivos prevalecem sobre as convenções coletivas, e que a especificidade da negociação também passa a prevalecer sobre a norma mais benéfica.

José Coelho ainda abordou a regulamentação do uso e manutenção do uniforme, o pagamento de prêmios (que não podem ser superiores a 50% e só podem ser pagos duas vezes por ano); a equiparação salarial e quitação do contrato de trabalho via PDV; o pagamento de honorários periciais pela parte sucumbente; a dispensa da qualidade de empregado do preposto e a homologação de acordo extrajudicial.

“Isso tudo valia antes da Medida Provisória. A MP alterou alguns aspectos, mas o problema é que os deputados e senadores aproveitaram e apresentaram quase mil emendas propondo ajustes à reforma trabalhista. Agora pode ser que a MP seja aprovada ou que não; ou pode ser que algumas dessas emendas sejam aprovadas”, explicou.

O que hoje está em vigor com base na MP é a jornada de trabalho de 12×36, o trabalho intermitente, e a regra sobre o aviso prévio, que deve corresponder a metade do salário médio, e o empregado não terá direito a seguro desemprego e poderá levantar até 80% do FGTS.

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