regulamentação das gorjetas

Regulamentação das gorjetas: repasse integral aos funcionários

O Foodnews destaca o comunicado especial da ANR referente a regulamentação das gorjetas para os estabelecimentos de alimentação fora do lar!

O Plenário aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 252/07, que regulamenta a cobrança da gorjeta e sua repartição entre empregador e empregados de bares, restaurantes, hotéis e similares. A matéria irá agora à sanção presidencial.

A matéria de regulamentação das gorjetas vai para sanção presidencial!

Historicamente, a Associação Nacional de Restaurantes sempre teve uma posição muito clara sobre a regulamentação das gorjetas: a defesa do repasse integral aos funcionários.

Nesse sentido, a entidade buscou contribuir a partir da experiência de seus associados para o aprimoramento e aprovação do Projeto de Lei 252/07, que regulamenta a cobrança da gorjeta e sua repartição entre empregador e empregados de bares, restaurantes, hotéis e similares.

Além de assegurar ao trabalhador o direito à gorjeta como remuneração, uma vez que passará a fazer parte da própria carteira de trabalho, a lei também representa um grande avanço para as empresas e para o setor como um todo, já que autoriza 33% de retenção para pagamentos desses encargos.

Fundamental ainda dizer que, independente da lei, a gorjeta jamais deixará de ser opcional para os consumidores. A ANR entende que a aprovação final da lei representaria um avanço histórico nas relações entre trabalhadores e empresas do setor.

O Foodnews tem discutido o assunto de regulamentação das gorjetas em seu canal de notícias. Clique aqui para acessar o artigo que iniciou o tema por aqui.

Cabe lembrar que dentre outras coisas, os empresários do setor convivem com a possibilidade constante de figurarem como réus em ações trabalhistas provenientes da não regulamentação de uma prática tradicional de suas respectivas atividades: a gorjeta.

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.