restaurantes a kilo

Restaurantes a kilo proibidos de cobrar taxa de serviço no Rio de Janeiro

Os restaurantes a kilo estão proibidos de cobrar taxa de serviço no estado do Rio de Janeiro.

A lei 7.840, sancionada no dia 11 de janeiro de 2018 pelo governador Luiz Fernando Pezão, prevê até a interdição dos restaurantes a kilo que insistirem na cobrança.

O deputado Dica (do partido Podemos), autor da lei, defende que a inclusão da taxa por locais que vendem comida a peso se enquadra no conceito de prática abusiva previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os restaurantes a kilo afetados pela nova lei que vierem a descumpri-la estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor,  isto é, multa variável de cerca de R$640 a R$9.600 milhões a depender da gravidade, presença de agravantes, potencial ofensivo e eventual lucro auferido.

No parecer da ANR, elaborado pelo escritório Dias e Pamplona Advogados no informativo 004/2018, disponível na íntegra no site, a Lei Estadual do Rio de Janeiro 7.841/2018 é de constitucionalidade duvidosa.

A norma também é passível de questionamento judicial, não apenas por representar indevida interferência no desempenho de atividade privada e violar o princípio da livre iniciativa – que é a base da ordem econômica – como também por entrar na competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

E mudando um pouco de assunto é importante que o setor de alimentação fora do lar conheça as alterações da CLT e seus impactos nas relações trabalhistas.

Pensando nisso, o Sebrae preparou uma cartilha para orientar os empresários sobre as principais mudanças da nova Lei e contribuir com a redução de conflitos nas relações trabalhistas, bem como para o crescimento da empresa.

Clique aqui e acesse o material do Sebrae sobre as relações trabalhistas! Saiba mais da reforma trabalhista e seus benefícios para bares e restaurantes!

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.