terceirização

Terceirização e a alimentação fora do lar.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que permite o uso da terceirização em todas as áreas das empresas.

A terceirização ocorre quando uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos.

A prestadora de serviços emprega e paga o trabalho realizado pelos funcionários, não havendo vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.

Atualmente não há legislação específica sobre terceirização. O que existe é um conjunto de decisões da Justiça que serve como referência.

Nesse caso, essas referências determinam que a terceirização no Brasil só é permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.

O Projeto aprovado e que aguarda sanção Presidencial deixa claro que a terceirização poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.

E o que isso representa na prática?

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa que contratou o serviço terceirizado e os trabalhadores que prestam serviço. Por exemplo, um garçom terceirizado não terá vínculo de emprego com o restaurante onde trabalha. Seu vínculo será com a empresa terceirizada que o contratou para prestar esse tipo de serviço.

Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Existem muitas dúvidas sobre o Projeto de terceirização, como:

Caso os trabalhadores terceirizados fiquem sem receber, qual das empresas vai é responsável?

O texto aprovado prevê que a empresa que contratou o funcionário é responsável pelo pagamento. O processo corre na Justiça do Trabalho como qualquer outro. No entanto, se a terceirizada for condenada pela Justiça a pagar e não tiver mais dinheiro nem bens, a empresa que contratou seus serviços será acionada.

E as contribuições previdenciárias?

De acordo com texto aprovado, as contribuições ao INSS deverão seguir uma regra já determinada em lei. A empresa que contrata a terceirizada recolhe 11% do salário dos funcionários. Depois, ela desconta do valor a pagar à empresa de terceirização contratada.

Como ficam as condições de trabalho dos terceirizados?

É facultativo garantir aos terceirizados o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, assim como o acesso ao refeitório. Já as mesmas condições de segurança são obrigatórias.

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