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Regras sobre autônomos e trabalho intermitente no setor de alimentação

Portaria do Ministério do Trabalho traz regras sobre autônomos e trabalho intermitente.

O Diário Oficial da União publicou no final de maio de 2018 a portaria MTB nº 349, que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho. Basicamente, o documento traz regras para a contratação de autônomos e trabalho intermitente.

Saiba das regras voltadas à execução da Lei 13.467, a lei da reforma trabalhista!

A ANR destaca as regras voltadas à execução da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho. Clique aqui!

A portaria chega como substituição a Medida Provisória (MP) 808, que perdeu a validade em abril. De acordo com comunicado sobre o assunto produzido pela Dias e Pamplona Advogados e divulgado para todos os associados da entidade, o Ministério do Trabalho estabelece, entre outros pontos, a dissociação da contratação do autônomo da qualidade de empregado.

Sobre o trabalho intermitente, o documento reforça que é “facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente locais de prestação de serviços; turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços e formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços”.

Clique aqui e saiba mais sobre a portaria MTB nº 349, que estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467.

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