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Tribunal de Justiça julga sobre obrigatoriedade de reserva de lugares!

O Foodnews trás uma notícia importante aos empresários da alimentação fora do lar carioca sobre a obrigatoriedade da reserva de lugares. Claro e isso pode eventualmente se expandir para outros estados. Por isso fique atento!

Veja notícia ajuizada pela ANR – Associação Nacional de Restaurantes sobre a obrigatoriedade de reserva de lugares a pessoas idosas, com deficiência e gestantes!

Em julgamento realizado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ANR, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que a Lei Estadual nº 6.878/2014 não obriga os restaurantes e “shopping centers” localizados no Estado do Rio de Janeiro a reservar 5% (cinco por cento) de seus lugares para idosos, pessoas com deficiência e gestantes.

Segundo o Tribunal, a lei não instituiu verdadeira a reserva de lugares em benefício de idosos, pessoas com deficiência e gestantes, mas apenas o uso preferencial dos lugares por tais categorias de pessoas.

No mesmo sentido, aliás, foi a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:

“Norma legal que não impõe a reserva de lugares para uso exclusivo das pessoas que menciona, mas apenas para uso preferencial, não vedando sua utilização por terceiros, na ausência de destinatários da preferência”.

Dessa forma, sem prejuízo da obrigação de identificar os lugares para uso preferencial, nos termos do parágrafo único do art. 1º da lei, caso no momento não haja nenhum idoso, pessoa com deficiência ou gestante aguardando para ser atendida o lugar poderá ser ocupado por pessoa não pertencente a estas categorias, sem necessidade de reserva do lugar.

Não há obrigatoriedade de reserva de lugares nos restaurantes cariocas para pessoas idosas, gestantes ou com alguma necessidade especial.

Elaborado por Eduardo Yoshikawa, da Dias e Pamplona Advogados

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A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) reúne e representa empresários de todo porte do setor de food service em suas relações com os poderes públicos, entidades de trabalhadores e junto à sociedade em geral. A ANR tem hoje cerca de 500 associados que reúnem mais de 6.000 pontos comerciais no Brasil, entre restaurantes independentes e grandes redes de alimentação.